BENEFICIOS AOS SEGURADOS


A Aposentadoria por Invalidez
É o pagamento mensal que substituirá os vencimentos do segurado que se encontre totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades funcionais e cuja reabilitação não seja possível.

A Aposentadoria Compulsória
É o pagamento mensal de valor proporcional ao tempo de contribuição, devido ao segurado que atingiu a idade de 70 anos.
 
A Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição e Idade
É o pagamento mensal de quantia cujo valor corresponde, em média, ao da última remuneração recebida na ativa pelo segurado que preencha os seguintes requisitos, cumulativamente:
 
a) 10 anos de serviço público efetivo (pode ser federal, estadual, distrital ou municipal);
b) 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
c) 65 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem;
d) 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher.
 
A Aposentadoria Voluntária por Idade
É o pagamento mensal de quantia cujo valor é proporcional ao tempo de contribuição devido ao segurado que preencha os seguintes requisitos, cumulativamente:
 
a) 10 anos de serviço público efetivo (pode ser federal, estadual, distrital ou municipal);
b) 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
c) 65 anos de idade, se homem;
d) 60 anos de idade, se mulher.

O Auxílio Doença
É o pagamento que substituirá os vencimentos do segurado que se encontre em estado de incapacidade temporária para o trabalho por período superior a 15 (quinze) dias.

O Salário-família
É o pagamento mensal ao segurado de baixa-renda que tenha filhos, tutelados ou enteados menores de 14 anos ou filhos inválidos de qualquer idade.

O Salário-maternidade
É o pagamento mensal que substituirá os vencimentos da segurada que der à luz ou adotar criança.

BENEFICIOS AOS DEPENDENTES


Pensão por Morte
É o pagamento mensal ao dependente ou dependentes do segurado ativo (servidor público em atividade) ou inativo (servidor público aposentado) que vier a falecer.

Auxílio-reclusão
É o pagamento mensal aos dependentes, substitutiva da remuneração do segurado ativo e dos proventos do segurado inativo, ambos de baixa renda, que tenham sido recolhidos a prisão.


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