Informativo sobre Auxílio Doença


1- Auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do PREVICÁCERES acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho, conforme previsto na LC 062/2005 e Normativa publicada por meio da Portaria n°. 022/2017, disponível em nosso site.

2- Atestado médico é o documento emitido pelo médico assistente que presume a veracidade do estado de saúde do paciente, com observância as normas e legislação específica.

3- O requerimento de afastamento médico, obrigatoriamente deverá estar acompanhado do atestado médico original ou cópia autenticada em cartório, contendo os seguintes itens:

a) Carimbo, assinatura e especialidade do médico, com o respectivo registro no CRM;
b) Classificação Internacional de Doenças (CID);
c) Data do efetivo atendimento prestado;
d) Linguagem simples, clara e de conteúdo verídico.

4- É vedado recebimento de atestado médico pelo PREVI-CÁCERES:

a) Com prazo superior a dois dias úteis após a data de emissão;
b) Com data posterior ao protocolo de requerimento;
c) Que contenham rasuras;

5- É responsabilidade do Município o pagamento nos primeiros de 30 (trinta) dias de afastamento e do PREVI-CÁCERES a partir do 31º dia.

6- Dos Prazos:

a) Requerimento inicial: devem ser protocolados Secretaria de Administração ou no órgão de origem, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a data da emissão do atestado médico;
b) Prorrogação: é direito do segurado a prorrogação do benefício, no caso de continuidade do tratamento. O requerimento de prorrogação deve ser protocolado na Sede do PREVI-CÁCERES, antes do término do benefício em vigência, com o atestado médico original;
c) Reconsideração: é facultado ao segurado o pedido de reconsideração do resultado da perícia médica, a qual será realizada por junta médica que poderá prorrogar ou cessar em definitivo o benefício; O requerimento de reconsideração deve ser protocolado na Sede do PREVICÁCERES, no prazo de 3 (três) dias úteis da emissão do resultado da perícia médica, nos termos do art. 21 e 22 da Portaria n°. 022/2017.

7- Da equipe de peritos médicos:

a) A equipe de peritos médicos é composta por profissionais habilitados, capacitados e preferencialmente, vinculados ao quadro funcional do INSS.
b) São habilitados após conclusão do credenciamento público realizado anualmente ou quando houver necessidade.

8- Das avaliações médicas periciais:

a) Será realizada por 01 (um) médico perito, que poderá: conceder no prazo sugerido pelo médico assistente ou que julgar conveniente a cada caso; solicitar exames complementares; ou cessar;
b) É facultado ao segurado o pedido de reconsideração, que será realizado por junta médica composta por 02 (dois) ou 03 (três) médicos peritos credenciados;
c) É facultado a avaliação pericial a indicação de readaptação ou desvio de função do segurado, desde que cumpra os requisitos da LC n°. 062/2005;
d) O Laudo Médico indicará o posicionamento das perícias médicas realizadas que poderá conceder todo o período, reduzir, prorrogar ou cessar o benefício, com esclarecimentos pertinentes;

9- Demais orientações:

a) A readaptação do servidor é de responsabilidade da Prefeitura Municipal;
b) É vedada ao segurado a opção pelo médico perito, devendo obedecer aos critérios estabelecidos pelo Instituto;
c) O ato administrativo de concessão e prorrogação do benefício de auxílio doença, será publicada em site oficial do Instituto e/ou Imprensa Oficial dos Municípios;
d) Caso o segurado tenha o pedido de afastamento indeferido, após a comunicação do resultado da perícia médica, o servidor deverá retornar as suas atividades no próximo dia útil.
e) Acaso persistirem dúvidas, entre em contato conosco pelos telefones: (65) 3223-6477 ou (65) 9 9805-6240.


09/02/2017 12:55:44
Por Administrador

Fale com a PreviCáceres


Rua General Osório, 409, Centro
Cáceres - MT, CEP 78200-000
T: (65) 3223-6477
E-Mail
previcaceres@gmail.com

Transparência!