Atenção
Com a publicação da Emenda Constitucional 103/2019, os benefícios de Auxílio Doença, Salário Maternidade, Salário Família e Auxílio Reclusão não serão mais custeados pelo PreviCáceres, e sim, pela entidade a qual o servidor esteja vinculado. Sendo assim, as informações referentes a estes benefícios nesta cartilha devem ser desconsideradas.
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