Prefeito de Cáceres legaliza a Dação de Imóvel para PREVICÁCERES

O Prefeito Municipal de Cáceres publicou, nesta data, a Lei de n°. 2.777 de 12 de Julho de 2019 que ratifica a Dação em pagamento de Imóvel à PREVICÁCERES e retifica sua finalidade.

A legalização da transferência do imóvel, situado na Avenida 7 de Setembro, no centro da cidade de Cáceres regulariza vícios administrativos na gestão municipal de 2012, onde a gestão anterior havia transferido imóvel como pagamento de dívidas de aportes anuais.

Tal rubrica, complementa a contribuição previdenciária dos servidores municipais, praticada à base de 11% segurado e 11% patronal, acrescida de aportes.

Após auditoria do então Ministério da Previdência Social, ação que apontou irregularidade na Dação e determinou imediato ressarcimento ao fundo previdenciário pelo atual prefeito.

Os valores foram parcelados em 120 parcelas, no total de mais de 2,8 milhões de reais, após correção e juros aplicados, em 2014.

Tal parcelamento é o único pendente até o momento, eis que a gestão quitou todos os demais débitos com parcelamentos de sua responsabilidade, tempestivamente.

O projeto de lei foi objeto de ampla discussão no Poder Legislativo e sociedade, através de Audiência Pública e Sessão Extraordinária no último dia 10, com aprovação por unanimidade dos vereadores.

Em 2013, primeiro ano de mandato do prefeito Francis Maris Cruz, o patrimônio financeiro da PREVICÁCERES era de pouco mais de 30 milhões de reais, com registro de dívidas parceladas que ultrapassavam 3,5 milhões de reais.

Atualmente, o patrimônio financeiro da PREVICÁCERES chega à casa dos 100 milhões de reais, entre investimentos em renda fixa e variável.

De forma que houve um crescimento de mais de 189%, entre 2013 e 2019.

O sucesso patrimonial é identificado pelos repasses tempestivos e gestão ativa da carteira de investimentos que superaram a meta atuarial de ICPA + 6% ao ano.

Além disso, o órgão previdenciário agrega definitivamente em seu patrimônio o imóvel avaliado em mais de 2,5 milhões e meio de reais, o qual será objeto de certame licitatório que definirá a destinação do empreendimento, o mais breve possível, a fim de garantir rentabilidade para o plano previdenciário dos servidores públicos municipais.

A ação é alinhada com o Conselho de Gestão da PREVICÁCERES, que deverá contribuir com o Termo de Referência para o certame licitatório, que será realizado pela Comissão de Licitação Municipal.

O prefeito Francis se compromete a subsidiar e acompanhar as diretrizes do certame para que as ações sejam realizadas o mais breve possível e proporcione desenvolvimento e rentabilidade naquela região da Avenida 7 de Setembro.

A atual gestora da PREVICÁCERES agradece o empenho e posicionamento técnico da equipe administrativa da Autarquia e dos Conselheiros, de Gestão e Fiscal, nas tratativas de regularização do imóvel.

Além disso, Luana enaltece a gestão municipal do Prefeito Francis Maris Cruz e da vice Eliene Liberato pela confiança e autonomia na gestão previdenciária, de fato um orgulho e referência no país, eis que acompanhamos na mídia nacional os problemas financeiros enfrentados pelos Entes Federados, bem como a falta de comprometimento com planos previdenciários.