Prefeito sanciona lei de reestruturação do plano previdenciário de Cáceres

Os Conselhos de Gestão e Fiscal, e equipe administrativa da PREVICÁCERES apresentou proposta de projeto de lei de reestruturação da Autarquia Municipal de Cáceres ao Prefeito Francis Maris Cruz no final do ano de 2018.

O projeto de Lei de n°. 001 de 2019 foi encaminhado ao Legislativo Municipal em janeiro de 2019 e, após discussão em Audiência Pública e Sessão Ordinária, realizada no último dia 8 de julho, o projeto foi aprovado pelos vereadores e deve ser sancionado pelo Poder Executivo o mais breve possível.

A lei de reestruturação da PREVICÁCERES agrega rígidos e transparentes requisitos de gestão na Autarquia, bem como implanta importantes critérios de governança, a fim de que garantir a continuidade dos trabalhos de forma técnica, profissionalizada e com fortalecimento nas decisões colegiadas.

A reestruturação não contempla qualquer alteração de regra constitucional previdenciária, eis que não é de competência municipal.

Frisamos que, acaso a PEC da Previdência seja aprovada no Congresso Nacional, seus efeitos recairão imediatamente ao plano previdenciário de Cáceres, acaso esteja incluso os Municípios e Estados.

Salientamos que, muito embora a gestão previdenciária de Cáceres se mantenha equilibrada atuarialmente, é importante destacarmos a existência de déficit atuarial relevante e recorrente.

Tal déficit atuarial acumulado é fruto de recorridos parcelamentos de débitos previdenciários, ausência de concurso público municipal, alto índice de concessão de auxílio doença, bem como volume na concessão de aposentadorias, em detrimento à novos servidores.

Evidenciamos que as alíquotas de recolhimento, segurado e patronal, totaliza 22% e custeia os seguintes gastos:
Aposentadoria Programada 12,64%
Aposentadoria por Invalidez 0,66%
Pensão por Morte de Ativo 0,71%
Reversão em Pensão de Aposentadoria Programada 1,01%
Reversão em Pensão de Aposentadoria por Invalidez 0,06%
Auxílio Doença 4,36%
Salário Maternidade 0,48%
Auxílio Reclusão 0,00%
Salário Família 0,08%
Taxa de Administração do plano previdenciário 2,00%
Total custo 22,00%

Observamos que os maiores dispêndios financeiros do plano previdenciário, atualmente, são de 12,64% de concessão de aposentadorias programadas e de 4,36% de auxílio doenças.

Ademais, a autarquia registra consideráveis avanços nos últimos anos, tais como: a) estrutura física adequada; b) modernos equipamentos; c) quadro funcional de servidores efetivos, além de garantir decisões colegiadas por meio dos Conselhos formado por segurados; d) segurança no banco de dados de informações dos segurados e rotina administrativa; e) regularidade de censo previdenciário e prova de vida; f) aumento de patrimônio financeiro; g) realização de perícias médicas na sede do Instituto; h) realização de Audiências Públicas; i) festiva dos aposentados e pensionistas anualmente; dentre outros destaques de igual relevância.

O prefeito Francis lembra que “arrumar a casa” não tem sido uma tarefa fácil, mas reforça que continuará a honrar os compromissos previdenciários, bem como não medirá esforços para propor novas diretrizes que visem minimizar impactos no déficit atuarial.

A gestora Luana, aproveita para enaltecer a atual gestão municipal pelo comprometimento com a gestão previdenciária, além da participação efetiva dos membros de conselhos nas diretrizes, bem como de sua equipe de trabalho, que não mede esforços para implementar melhorias.

Luana, além de gestora do órgão previdenciário de Cáceres, é Presidente da APREMAT (Associação de Entidades de Previdência do Estado e Municípios Matogrossenses) e ocupa a diretoria da ABIPEM (Associação Brasileira de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios) como coordenadora da Região Centro Oeste.